Por G1 Santos

https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2021/08/26/justica-suspende-liminar-que-impedia-entrega-do-cpp-masculino-de-sao-vicente.ghtml

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a liminar que impedia a inauguração do novo Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente, no litoral de São Paulo. Os detentos devem começar a ser transferidos ainda nesta semana, segundo divulgado pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).

A decisão é referente a uma ação civil pública movida pela Prefeitura de São Vicente em julho, após o prédio, construído inicialmente para ser a primeira Penitenciária Feminina da região, ser designado para o CPP masculino.

O juiz havia suspendido a inauguração até que fosse elaborado, apresentado e aprovado, pelo município de São Vicente, um estudo de impacto de trânsito e transportes, bem como a concretização das medidas de mitigação e/ou compensação admitidas.

A SAP recorreu, e o presidente do Tribunal de Justiça, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu a liminar, afirmando que “todos os requisitos para a construção e, principalmente, para o funcionamento do CPP foram observados”.

Ainda segundo o magistrado, o impedimento da inauguração “acabou por interferir de forma prejudicial na normal execução da política pública de ampliação de vaga no sistema prisional, um objetivo de evidente interesse da sociedade”.

O início da transferência dos presidiários que cumprem pena em regime semiaberto, e farão testes de áreas como lavanderia e cozinha, deve acontecer ainda nesta semana.

CPP SAO VICENTE

 Novo CPP de São Vicente, SP — Foto: Divulgação/Secretaria de Administração Penitenciária

Prefeitura

A Prefeitura de São Vicente, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur), confirmou por nota que recebeu a notificação do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a suspensão da liminar. A Sejur afirmou, ainda, que está estudando alguma medida jurídica para que a liminar que impedia a abertura do CPP seja mantida, até que o estudo do impacto da mudança do presídio feminino para o masculino de regime semiaberto seja apresentado, junto com as contrapartidas para a cidade.

A administração ressalta, ainda, que a ação movida judicialmente tem como objeto que o município não seja lesado por essa mudança na escolha da política prisional do estado. Por conta disso, a prefeitura seguirá em busca dos interesses dos vicentinos, buscando o diálogo e as contrapartidas necessárias do governo estadual.

Mudança polêmica

A unidade foi concebida em 2009, mas a construção da estrutura começou efetivamente apenas em 2015, com a promessa de ser a primeira Penitenciária Feminina da Baixada Santista. Contudo, receberá apenas homens do regime semiaberto. Em entrevista ao G1, o secretário da Administração Penitenciária, o coronel Nivaldo Restivo, defendeu a alteração da destinação.

“Na época, a demanda por vagas femininas existia. Só que o cenário foi mudando. Hoje, não temos a necessidade de vagas femininas no sistema”, explicou o secretário.

No entanto, a mudança do regime deve impactar a atividade dos funcionários que atuarão no local, segundo o Sindicato dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado de São Paulo (Sindespe). Os agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVPs), até o presente momento, estão proibidos de executar suas atividades neste tipo de unidade, com regime semiaberto.

Por isso, o sindicato solicitou, em requerimento, que fosse mantido o perfil masculino, mas adotado o regime fechado, podendo manter, em uma das dependências da obra já realizada, o regime semiaberto, buscando atender a um perfil de preso com até dez anos de condenação. A proposta foi rejeitada.

No início de julho, a Prefeitura de São Vicente divulgou que o prefeito Kayo Amado (PODE) enviou um ofício ao Governo do Estado questionando a decisão da Secretaria da Administração Penitenciária de implantar um novo Centro de Progressão Penitenciária na Área Continental da cidade, solicitando contrapartidas para o município.

Segundo a administração municipal, o objetivo do ofício foi questionar o governo estadual sobre os “investimentos em excesso” que São Vicente recebe para a instalação de unidades prisionais. O prefeito solicitou uma audiência para pleitear as contrapartidas. A prefeitura também acionou judicialmente o Governo do Estado, questionando o fato de o governo paulista não ter comunicado oficialmente à administração municipal sobre a alteração do objeto do presídio.