As diversas competências da Polícia Penal (segurança interna e externa, disciplina, ordem), assista o vídeo.
Lei Complementar nº 1.416, de 26/09/2024
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto …
