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Advogado do “SINDESPE” reverte diminuição de nível na aposentadoria de policial civil filiado da entidade.

Advogado da entidade Cesar Augusto Pereira Vicente, teve êxito em duas instâncias garantindo direito do policial civil, filiado a entidade.  

Data de Disponibilização: 04/11/2021
Data de Publicação:05/11/2021
Vara: Colégio Recursal AMERICANA
Nº 1004199-45.2020.8.26.0229 – Processo Digital – Recurso Inominado Cível – Hortolândia – Recorrente: São Paulo Previdência – SPPREV – Recorrido: —— —– ——— – Magistrado (a) Fabio D`Urso – Negaram provimento ao recurso, por V. U. – RECURSO INOMINADO. FAZENDA PUBLICA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA QUE SE DEU NA CLASSE INFERIOR AQUELA QUE O SERVIDOR OCUPAVA QUANDO EM ATIVIDADE. ACAO VISANDO AO RECALCULO DOS PROVENTOS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENCAS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO DE RIGOR. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. CABIMENTO. DIREITO RECONHECIDO AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVICO PUBLICO ANTES DA PUBLICACAO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CARGO NAO SE CONFUNDE COM NIVEL, NAO HAVENDO AMPARO LEGAL PARA O REBAIXAMENTO DA PARTE REQUERENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DE SAO PAULO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA 21). SENTENCA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NAO PROVIDO. HONORARIOS DE SUCUMBENCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENACAO. – Advs: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) – CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE (OAB: 303478/SP)