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“STJ” diz que sem provar a unicidade sindical “contribuição deve ser devolvida ao servidor público “ASP”

O instituto da unicidade sindical impede o fracionamento dos sindicatos. Ele proíbe o estabelecimento de mais de um sindicato representativo de uma categoria na mesma base territorial. A base territorial não pode ser inferior a um município.

“STJ” diz que sem provar a unicidade sindical “contribuição sindical deve ser devolvida ao servidor público “ASP’ Agente de Segurança Penitenciária.

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