A Prefeitura de São Vicente informou, nesta sexta-feira (13), que a Justiça concedeu a liminar que suspende inauguração do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) masculino no município. Uma ação civil pública foi movida pela própria administração municipal em julho, após o prédio, construído inicialmente para ser a primeira Penitenciária Feminina da região, ser destinado para o CPP masculino. Cabe recurso.
O juiz titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente, Fabio Francisco Taborda, deferiu a liminar para suspender a inauguração da unidade, localizada na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega. Eles suspenderam até que seja elaborado, apresentado e aprovado, pelo município de São Vicente, um estudo de impacto de trânsito e transportes, bem como a concretização das medidas de mitigação e/ou compensação admitidas.
No dia 13 de julho deste ano, a Prefeitura de São Vicente acionou judicialmente o Governo do Estado de São Paulo sobre a alteração da funcionalidade do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) na Área Continental.
A ação questiona o fato de o governo paulista não ter comunicado oficialmente a Prefeitura de São Vicente sobre a mudança de presídio feminino para CPP. O local serviria de atendimento para até 863 presas. Na alteração recente do Estado, o presídio será destinado para detentos do sexo masculino, em regime semiaberto
A penitenciária, entretanto, chegou a ser entregue nesta quinta-feira (12). O prefeito do município, Kayo Amado, se mostrou surpreso e indignado com o anúncio de inauguração. “Mais uma vez, assim como na troca do objeto do presídio feminino para o masculino, não fomos comunicados oficialmente sobre a inauguração do equipamento, o que reforça a impressão de incapacidade do Estado de dialogar com o município”, comentou por meio de nota.
Na ocasião em que a Justiça foi acionada, o município informou que foi elaborada uma força-tarefa que envolveu diversas secretarias, sendo apresentado estudo sobre a necessidade de que o estado apresente documentos que tragam os impactos das mudanças realizadas no projeto inicial.
Em nota, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) informa que, embora o Estado ainda não tenha sido intimado, irá recorrer da decisão judicial. Explica que, como já informado, a mudança para Centro de Progressão Penitenciária deveu-se à necessidade do município de São Vicente, que não conta com uma unidade de regime semiaberto, além da diminuição da população prisional feminina nos últimos anos.
A unidade foi concebida em 2009, mas a construção da estrutura começou efetivamente apenas em 2015, com a promessa de ser a primeira Penitenciária Feminina da Baixada Santista. Contudo, receberá apenas homens do regime semiaberto. Em entrevista ao G1, o secretário da Administração Penitenciária, o coronel Nivaldo Restivo, defendeu a alteração da destinação.
“Na época, a demanda por vagas femininas existia. Só que o cenário foi mudando. Hoje, não temos a necessidade de vagas femininas no sistema”, explicou o secretário.
No entanto, a mudança do regime deve impactar a atividade dos funcionários que atuarão no local, segundo o Sindicato dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado de São Paulo (Sindespe). Os agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVPs), até o presente momento, estão proibidos de executar suas atividades neste tipo de unidade, com regime semiaberto.
Por isso, o sindicato solicitou, em requerimento, que fosse mantido o perfil masculino, mas adotado o regime fechado, podendo manter, em uma das dependências da obra já realizada, o regime semiaberto, buscando atender a um perfil de preso com até dez anos de condenação. A proposta foi rejeitada.
No início de julho, a Prefeitura de São Vicente divulgou que o prefeito Kayo Amado (PODE) enviou um ofício ao Governo do Estado questionando a decisão da Secretaria da Administração Penitenciária de implantar um novo Centro de Progressão Penitenciária na Área Continental da cidade, solicitando contrapartidas para o município.
Segundo a administração municipal, o objetivo do ofício foi questionar o governo estadual sobre os “investimentos em excesso” que São Vicente recebe para a instalação de unidades prisionais. O prefeito solicitou uma audiência para pleitear as contrapartidas. A prefeitura também acionou judicialmente o Governo do Estado, questionando o fato de o governo paulista não ter comunicado oficialmente à administração municipal sobre a alteração do objeto do presídio.
