Parecer da “PGE” diz para desprezar em definitivo o tempo “sexta-parte e quinquênio “maio /2020 à dezembro/2021.
Parecer da “PGE” diz para desprezar em definitivo o tempo “sexta-parte e quinquênio “maio /2020 à dezembro/2021.
ABAIXO O PARECER COMPLETO DA PGE: