Sindespe entra com ações judiciais contra o Estado: “irredutibilidade de salário” na aposentadoria.”SPPREV”
Apenas nesta semana foram duas ações, uma de “AEVP” e outra de “ASP”, filiados que procuraram o departamento jurídico do Sindespe, representado pelos advogados Dr .César Augusto Pereira Vicente e Dr. Lucas Martinão Gonçalves, que entraram com ações judiciais pelo fato destes servidores terem seus vencimentos rebaixados na aposentadoria, onde houve a redução de um nível.
Ao contrário do que ocorre na Polícia Militar, onde o policial sobe uma patente em caso de aposentadoria, na “SAP” desce um nível de vencimento.
Para aqueles que ainda acreditam que o estado é o “mocinho do cinema”, ao contrário, esta mais para vilão das trevas .
Infelizmente tem servidor que acredita que tudo o que foi conquistado pelas entidades sindicais, foi de boa vontade por parte do Estado, que nunca foi justo para com os servidores públicos de uma maneira geral.
Após anos de trabalho e dedicação. o servidor ao receber seu holerite da “SPPREV” se depara com uma situação de total ilegalidade, a redução de salário.
O departamento jurídico do Sindespe já tem ganho ações deste tipo, como pode ser verificado abaixo;
A própria Constituição Federal garante a irredutibilidade de salário em seu artigo 37, inciso XV:
XV – os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
A entidade “Sindespe” foi criada no ano de 2005, para defender os interesses dos servidores públicos, em questão seus filiados. E nunca se preocupou em ser o único sindicato do estado ou ser a maior instituição, o objetivo é defender os interesses de quem sempre foi esquecido pelo Governo.