Aprovado o texto da redação final da PEC 372/2017
Foi aprovada nesta segunda-feira em sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em Brasília o texto da redação final da PEC 272/2017 que inclui no 144 a policia penal como força de segurança pública.
Aprovado agora o texto deve ser promulgado pela presidência da casa.
O texto aprovado foi o seguinte:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
REDAÇÃO FINAL
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 372-B DE 2017
Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. ………………………….
……………………………………………
XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
……………………………………….”(NR)
Art. 2º O § 4º do art. 32 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. ………………………….
……………………………………………
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.”(NR)
Art. 3º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
2
“Art. 144. …………………………
……………………………………………
VI – polícias penais federal, estaduais e distrital.
……………………………………………
§ 5º-A Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
……………………………………….”(NR)
Art. 4º O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.
Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em 11 de novembro de 2019.
Deputado GURGEL
Relator
